Politica de Reembolso

TELEDOC CURSOS LTDA (doravante "Plataforma") oferece garantia de satisfacao conforme legislacao brasileira aplicavel.

Aviso Legal: Esta politica e regulada pela Lei Federal nº 8.078/1990 (Codigo de Defesa do Consumidor), Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e legislacao tributaria brasileira.

1. Direito de Arrependimento (7 Dias Corridos)

Conforme articulo 49 do CDC, o consumidor tem direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura do contrato de servico.

  • Prazo: 7 dias corridos (sabados, domingos e feriados inclusos)
  • Forma: Comunicacao por email para suporte@teledoc.com.br ou portal
  • Reembolso: 100% do valor pago
  • Processamento: 10 (dez) dias uteis ap os confirmacao da solicitacao

2. Garantia de Satisfacao Estendida (30 Dias)

Alem do direito legal de 7 dias, oferecemos garantia voluntaria de 30 dias apos a data de contracao:

  • Insatisfacao com o servico prestado
  • Problemas tecnicos nao resolvidos em 5 dias uteis
  • Divergencia entre o servico contratado e entregue

3. Como Solicitar Reembolso

  1. Passo 1: Enviar email para teledoc@teledocmedical.com ou solicitar pelo painel de controle
  2. Passo 2: Incluir: (a) CPF/CNPJ, (b) Email de cadastro, (c) Numero do pedido, (d) Motivo detalhado
  3. Passo 3: Nossa equipe responde em ate 48 horas para confirmacao
  4. Passo 4: Reembolso processado em 10 dias uteis apos confirmacao

4. Condicoes de Elegibilidade

Sao elegíveis para reembolso:

  • Contratacoes feitas dentro dos ultimos 30 dias
  • Usuarios que nao utilizaram mais de 30% dos creditos/sessoes contratadas
  • Contas sem violacao dos Termos de Servico
  • Solicitacoes feitas antes do vencimento do plano

5. Condicoes NAO Elegíveis para Reembolso

NAO serao processados reembolsos em caso de:

  • Solicitacoes apos 30 dias da data de contracao
  • Utilizacao superior a 30% dos servicos contratados
  • Renovacoes automaticas de assinatura (prazos diferenciados)
  • Promocoes, cupons ou descontos especiais (reembolso do preco liquido pago)
  • Violacao dos Termos de Servico ou politicas de uso aceitavel
  • Taxas bancarias ou custos de processamento de pagamento
  • Erros de digitacao ou contratacoes duplicadas apos 48 horas

6. Processamento e Seguranca de Dados

Conforme LGPD:

  • Dados pessoais serao processados apenas para efetuar reembolso
  • Dados nao serao compartilhados com terceiros
  • Retencao maxima de dados: 90 dias apos conclusao do reembolso
  • Direito a acesso, correcao e exclusao de dados conforme Art. 18 LGPD

7. Alternativas ao Reembolso

Antes de solicitar reembolso, oferecemos:

  • Creditos adicionais como compensacao por problema tecnico
  • Migracao para plano diferente
  • Suporte medico prioritario (24/7) sem custo
  • Extensao gratuita do plano por 30 dias

8. Protecao do Usuario e da Plataforma

Protecao da Plataforma:

A TELEDOC se reserva o direito de recusar reembolsos fraudulentos, de contas que violem Termos de Servico ou que se envolvam em fraude, consumo excessivo abusivo ou atividades ilegais.

Protecao do Usuario:

Garantimos reembolso integral sem taxas, em conta bancaria, para todo usuario que solicite dentro dos prazos estipulados. Nenhuma taxa administrativa ou de processamento sera cobrada do usuario.

9. Direitos do Consumidor

Direitos garantidos pelo CDC e legislacao complementar:

  • Transparencia e informacao completa sobre o servico
  • Pratica comercial adequada e sem abusividade
  • Reparacao por danos causados
  • Acesso a autoridades de protecao do consumidor
  • Direito de acao judicial sem prejuizo de outras providencias

10. Resolucao de Disputas

Em caso de desacordo:

  1. Negociacao Direta: Contato com teledoc@teledocmedical.com
  2. Mediacao: Disponivel mediacao gratuita por 60 dias
  3. Protacon: Registro junto ao PROCON estadual
  4. Acao Judicial: Tribunais federais ou estaduais conforme legislacao

11. Contato

  • Email Reembolsos: teledoc@teledocmedical.com
  • Email Suporte: teledoc@teledocmedical.com
  • Ombudsman: teledoc@teledocmedical.com
  • Horario: 24 horas, 7 dias por semana
  • Tempo Resposta: Ate 48 horas uteis

Ultima atualizacao: 13 de novembro de 2025
Esta Politica de Reembolso esta sujeita a mudancas conforme legislacao brasileira aplicavel.
CNPJ TELEDOC: 51.986.681.0001-40 | Brasil

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